Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 18/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/09/2013, p. 18/10/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. LIMINAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AUSENTAR-SE DO LOCAL DA FALÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. (HC n. 279.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 18/10/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/11/2014

HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADES EXISTENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DO LOCAL DA FALÊNCIA. VIAGEM INTERNACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, a análise das alegações de supostas nulidades processuais existentes em processo falimentar. 2. O constrangimento à liberdade do paciente - proibição de viajar ao exterior - encontra fundamento nas provas dos autos da ação falimentar, po…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 09/03/2010

HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. ART. 34, III, DECRETO-LEI N. 7.661/1945. EFICÁCIA. I. O entendimento firmado no STJ é o que a norma de regência impõe ao falido o dever de sempre requerer autorização judicial para ausentar-se do país, podendo o juízo processante indeferir, motivadamente, o pleito, como aqui ocorreu. II. Ordem denegada. (HC n. 125.646/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/09/2022

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV). RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 29/10/2018

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVER DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUSENTAR DO LUGAR ONDE SE PROCESSA A AÇÃO FALIMENTAR SEM COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO JUIZ. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ileg…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 26/05/2020

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EMPRESA FALIDA. SÓCIA MINORITÁRIA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. IMPEDIMENTO À EMISSÃO DE PASSAPORTE. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. QUEBRA DECRETADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA. SUFICIÊNCIA. 1. Sócia de empresa cuja falência se processa pelo rito do Decreto-Lei 7.661/1945, com a superveniência da Lei 11.101/2005, não mais depe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas