Acórdão

HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADES EXISTENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DO LOCAL DA FALÊNCIA. VIAGEM INTERNACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, a análise das alegações de supostas nulidades processuais existentes em processo falimentar. 2. O constrangimento à liberdade do paciente - proibição de viajar ao exterior - encontra fundamento nas provas dos autos da ação falimentar, pois a restrição está amparada na necessidade de assegurar a apuração da possível ocorrência de crime falimentar, e, contrariamente ao que alegam os impetrantes, por reiterado desrespeito seja ao inciso III do artigo 34 da Lei 7.661/45, vigente à época da decretação da quebra, seja ao atual art. 104, III, da Lei 11.101/2005. 3. Ordem denegada. (HC n. 121.107/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014.)