Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS, A EXEMPLO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA COMUTAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 261.687/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 30/9/2013.)