JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
16/03/2021
Data de publicação
24/03/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 16/03/2021, p. 24/03/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impugnar acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de precedente vinculante desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 40.874/MT, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 24/3/2021.)
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