Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que o agravado não cometera o delito de tráfico de drogas, mas apenas o de consumo para uso pessoal, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de tráfico, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.339.549/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 28/10/2013.)