Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. SÚMULAS 5, 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA STJ/291. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à gratificação jubileu integrar a composição da remuneração dos associados decorreu da análise do regulamento do plano de benefícios e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 3.- A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 335.056/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 10/10/2013.)