Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 04/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 04/10/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. CPMF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3.424/2006 DO CMN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Apesar de a agravante apontar violação a dispositivos de lei federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não se inclui no conceito de lei federal e, portanto, não permite a abertura da instância especial. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.241.804/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 4/10/2013.)

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