JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
17/05/2012
Data de publicação
30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO N. 2.309 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ - ARTIGOS 8º E 11 DA LEI N. 6.099/74 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.120.257/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)
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