Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO COM HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DE PROVA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários. 2. O pleito de desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo em concurso com homicídio simples tentado é absolutamente inapropriado na via estreita do mandamus, na qual é vedado o revolvimento fático-probatório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 277.596/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 3/10/2013.)