Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS E DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, inevitavelmente, o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que, no caso, encontra óbice no enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 280.238/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 7/11/2013.)