Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. 1. O fato de a parte ser benefíciária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.285.000/RN, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 14/10/2013.)