Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. Diante do caráter protelatório do agravo regimental - que atacou decisão firmada sob orientação do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos -, foi imposta a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 2. A ausência de depósito da multa acima referida impede o conhecimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.212.571/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 13/6/2013.)