Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. 1. O fato de a parte ser benefíciária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.375.960/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 6/12/2013.)