Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Ministro de Estado da Defesa, no qual o impetrante alega suposta omissão da autoridade coatora, porquanto, até o momento, não reconheceu, ex officio, o suposto vínculo estatutário com a Administração Pública. 2. Não há demonstração do ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, ou seja, não há nos autos discriminação de ato coator por ele praticado. Desse modo, é inviável a análise meritória do writ, em razão da incompetência deste juízo para apreciar a medida, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 19.898/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 7/10/2013.)