Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRADUADO. MOVIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Aeronáutica nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. A impetração, na verdade, volta-se contra a Portaria n. 3.925, de 22/11/2004, emitida pelo Diretor da Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica, que movimentou outro militar para o local almejado pelo impetrante. 3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil). (MS n. 10.988/DF, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.)