Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. PRECEDENTES DA 1ª TURMA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. TESE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 288, C.C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA DO "HABEAS CORPUS" É MEDIDA EXCEPCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE DO CASO EM EPÍGRAFE. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. MAIS DETALHES DO CRIME ATRIBUÍDO AO PACIENTE SÓ PODERÃO SER ELUCIDADOS DURANTE A FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DA CONDUTA E ELEMENTARES TÍPICAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS PARTES. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA ANÁLISE DOS FATOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS". (HC n. 114.612/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.)