Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 07/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01/10/2013, p. 07/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIÊNIOS. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do art. 54, caput e § § 1º e 2º da Lei 9.784/99, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Leis Estaduais 4.024/2002 e 5.427/2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 391.891/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.)

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