Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTINUADA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a apreciação da tese de decadência do direito de impetração de mandado de segurança se, para tanto, for necessária a interpretação de lei local para se aferir a existência, ou não, de ato omissivo continuado da Autoridade Impetrada. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.273.976/AM, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 16/12/2013.)