Acórdão

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ) 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 86.968/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 11/11/2013.)