Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de obter reparação por danos morais causados por corte indevido de energia elétrica na residência do autor, por suposto inadimplemento das tarifas mensais. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência e manteve a condenação fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Não se pode afirmar, de plano, sem analisar o material probatório existente, que o valor arbitrado se revela exorbitante, razão pela qual sua revisão pelo STJ encontra óbice na sua Súmula 7. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 333.352/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.)