Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, não há como ser acolhida a irresignação da recorrente no sentido de ter afastada a sua responsabilidade pelos danos efetivamente suportados pelo usuário. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais somente é possível nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 320.290/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013.)