Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Anulatória de débito, cumulada com condenatória, visando a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e estipular indenização por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, julgou procedente o pedido e arbitrou o quantum indenizatório em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 3. Por não se tratar de montante excessivo ou abusivo, a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 331.838/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 16/9/2013.)