Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, embora o decreto mencione que o recorrente apresenta registros de atos infracionais, tal fundamento não respalda, isoladamente, a medida extrema no caso, porquanto o fato imputado não indica maior gravidade - apreensão de 3 pedras de crack, 3 pinos de cocaína e 6 bombinhas de maconha, quantidade que também não justifica o total cerceamento da liberdade do paciente. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 142.708/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.)