Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE BASES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Uma vez celebrado, no juízo de primeiro grau, acordo entre as partes que resulta na extinção do processo (art. 269, I e III, do CPC), eventual controvérsia remanescente em relação à fixação dos honorários advocatícios deve ser dirimida naquela mesma instância. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 220.221/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 10/10/2013.)