Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFLAGRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido. (RCDESP no AREsp n. 166.837/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 22/10/2013.)