Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 27/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2013, p. 27/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. EXPULSÃO DECRETADA. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. STATUS DE PESSOA HUMANA. EFETIVA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Segundo entendimento desta Corte, a condição de estrangeiro com decreto de expulsão expedido não obsta o deferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 277.139/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 27/6/2014.)

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