Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 21/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2013, p. 21/10/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A via especial não se presta à análise da ocorrência de afronta a dispositivo constitucional. 2. Para concluir que os crimes foram perpetrados nas condições do art. 71 do Código Penal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 384.451/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 21/10/2013.)

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