Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 17/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08/10/2013, p. 17/10/2013

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA SUA PRÁTICA EM CINCO OPORTUNIDADES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias, competentes pelo exame do acervo fático e probatório dos autos, reconhecido a prática, em cinco oportunidades, de atentado violento ao pudor contra a vítima, não há falar em incidência da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça em razão da aplicação da continuidade delitiva. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.265.658/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 17/10/2013.)

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