Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/11/2013
Data de publicação: 26/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 21/11/2013, p. 26/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS COMETIDOS DIVERSAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante se depreende dos autos, a vítima foi constrangida sexualmente por mais de um ano (fls. 155/157). Nesse contexto, esta Corte tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se aplicar a causa de aumento do art. 71, do CP, no patamar mínimo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.376.828/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 26/11/2013.)

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