Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos declaratórios deve ser interna, ou seja, entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre a fundamentação da decisão embargada e a tese defendida pela parte. 2. Na espécie, o embargante não demonstrou a existência de proposições entre si inconciliáveis no acórdão impugnado, não havendo falar, portanto, em vício de contradição. Na verdade, a irresignação manifestada no presente recurso integrativo reflete mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos com o fim de prequestionamento, apenas são admissíveis se a decisão impugnada ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua oposição, o que não ocorreu na espécie. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR n. 4.097/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 17/10/2013.)