Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 09/10/2013
Data de publicação: 21/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 09/10/2013, p. 21/11/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS ESCOADO O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o quinquídio, previsto no art. 545 do CPC, para a sua interposição. 2. Agravo regimental desprovido. (EDcl no AgRg nos EAg n. 1.396.352/SC, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 21/11/2013.)

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