Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C.C. ART. 224, A, 225, § 1.°, II E 226, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 226, II, CP. PACIENTE. PADRASTO DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM METADE PELA NOVA REDAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 11.106/2005. AUMENTO NO PATAMAR DE UM QUARTO. (3) REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, o paciente, padrasto da vítima, cometeu o crime antes de vigorar a Lei 11.106/05, que trouxe nova redação ao artigo 226 do Código Penal, alterando o patamar de exasperação da causa de aumento de 1/4 (um quarto) para 1/2 (metade). De rigor a aplicação da fração anterior (um quatro), em atenção ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. 3. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o Tribunal a quo não procedeu à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena aplicada ao paciente para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como para que, afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado (art. 2.°, § 1.°, da Lei n.° 8.078/90), o Juízo das Execuções, analisando o caso concreto, avalie a eventual possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. (HC n. 218.175/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 24/10/2013.)