Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRECEITO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A ausência de indicação de qual norma teria sido violada pelo acórdão recorrido, impossibilita a adequada compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. A particularização, somente em sede regimental, do dispositivo legal que, em tese, teria sido malferido pela Instância de origem não tem o condão de afastar o aludido óbice. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.277.541/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 16.4.2013. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe, mediante a realização do cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os arestos trazidos a confronto, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, bem como a indicação do dispositivo legal em torno do qual teria havido interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.265.287/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.)