Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA. ART. 59 DO CP. TESES. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. A despeito de o agravante insistir em dizer que não pretende o reexame probatório, a pretensão deduzida, a pretexto de ofensa ao art. 386, I, II, III e IV, do Código de Processo Penal e de divergência jurisprudencial, não consiste na valoração das provas, mas na análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. As alegações de que a condenação estaria lastreada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial e de que houve ofensa ao art. 59 do Código Penal não foram objeto do recurso especial. 3. É descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. 4. No especial, arguiu-se a inconstitucionalidade parcial do art. 59 do Código Penal, no tocante aos antecedentes, à conduta social e à personalidade, bem como da fundamentação utilizada pelo julgador singular na análise dessas circunstâncias judiciais, o que é diferente de alegar ofensa ao conteúdo do dispositivo de lei federal. 5. A via especial, destinada ao debate exclusivo de temas de direito infraconstitucional, não é apta para se veicular a tese de inconstitucionalidade parcial do art. 59 do Código Penal, tampouco da fundamentação utilizada pelo julgador para exasperar a pena-base do agravante. 6. Inexiste interesse recursal no tocante às circunstâncias judiciais da conduta social e dos antecedentes, tão veementemente atacadas no recurso especial, uma vez que, na fixação da pena-base do agravante, não foram elas consideradas negativas. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.267.335/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.)