Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1. O não conhecimento do recurso especial a que se refere a cautelar denota claramente a ausência de fumus boni iuris. 2. O julgamento do recurso especial impõe a extinção da medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a referido recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg na MC n. 15.730/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 22/10/2013.)