Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 2. O juízo de cunho eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl na MC n. 21.722/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)