Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O DISPOSITIVO FEDERAL INDICADO E O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ART. 105, I, ALÍNEA B, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ausência de pertinência temática entre a matéria versada no dispositivo legal apontado como violado e os fundamentos adotados pelo do acórdão recorrido, atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. O apelo especial com fundamento na alínea b do permissivo constitucional exige a demonstração de que o acórdão combatido tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 316.303/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 21/10/2013.)