Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A absolvição criminal do recorrente, por insuficiência de provas, quanto ao crime de peculato (art. 312 do Código Penal) não impede sua responsabilização por ato de improbidade descrito no art. 10, inciso I, da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter sido desidioso e negligente quanto ao seu dever funcional de guarda e gerenciamento de "cotas de vale-refeição". 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.164.898/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 7/2/2014.)