Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NOVA ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreciação dos primeiros declaratórios pela colenda Quarta Turma não desconstituiu a natureza singular da decisão de relator, tendo em vista seu caráter integrativo. Por essa razão, deve ser considerado cabível o agravo regimental interposto. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios acolhidos, emprestando-lhes efeitos infringentes para, anulando o acórdão de fls. 899/903, proferir novo julgamento do agravo regimental de fls. 899/903. Agravo conhecido, mas desprovido. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.127.662/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013.)