Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 182/STJ - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Observa-se das razões delineadas no agravo a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 384.332/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 13/11/2013.)