Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CRIME HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PARECER DO PARQUET FEDERAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, delito hediondo (art. 1º, I, da Lei n. 8.072/1990), o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art. 5º-A. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 594.486/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.)