Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE COMORBIDADE. COMPROVAÇÃO DO ATUAL ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA. MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, monocraticamente, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que, além de o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa ter sido indeferido de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, a condição da paciente, condenada pelo crime de homicídio, não atrai a observância da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 671.730/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021.)