Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. ILICITUDE NA INTERRUPÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A falta de debate sobre os dispositivos de lei tidos por violados impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem fixou indenização por deficiência de serviço de energia elétrica em valor que não foge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não cabe o conhecimento do recurso especial pela divergência quando inexiste o necessário cotejo analítico e o exame da dissonância demandar incursão nas provas dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 337.586/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 29/10/2013.)