Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO LEGAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. No caso dos autos, o benefício de auxílio-acidente foi concedido em 30.3.1997, já na vigência da Lei 8.213/91. 2. Os salários de contribuição devem ser devidamente atualizados, mês a mês, excluindo-se o valor do teto para fins de apuração do salário de benefício, nos termos do art. 136 da Lei n. 8.213/91. O valor do salário de benefício está limitado ao valor do respectivo salário-de-contribuição, em atenção ao disposto nos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei n. 8.213/91. . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 309.577/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013.)