Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 25/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/10/2013, p. 25/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. RESERVA DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível reservar cota-parte de pensão por morte a fim de resguardar eventual beneficiário que ainda não se habilitou. Precedente: REsp 1002419/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28/09/2009. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.237.099/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013.)

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