Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, PR, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 185.879/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 23/10/2013.)