Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO § 2º DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito previsto no § 2º do art. 289 do Código Penal, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. A questão acerca da violação ao princípio da proporcionalidade, no que se refere à pena prevista no § 1º do art. 289 do Código Penal, não foi, expressamente, objeto de análise, pelo acórdão de apelação, tampouco foi alvo de discussão, nos Embargos de Declaração opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser admitido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Precedentes do STJ. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "se ocorre omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, e, a despeito da interposição de embargos de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, e demonstrar, de forma objetiva, no que consiste o vício apontado e de que maneira a manifestação sobre a matéria impugnada afeta o julgamento da lide, o que não ocorreu neste caso. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1221820/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 18/04/2011). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 246.928/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/11/2013.)