Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. 1. Recibo impresso da internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, em razão da possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (art. 511, caput, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 349.684/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 4/11/2013.)