Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. O colendo Tribunal de origem concluiu que a citação não ocorreu no tempo oportuno por culpa do recorrente, que, por diversas formas, obstou sua realização, de maneira que, com base nesse fundamento, afastou a prescrição intercorrente da dívida alimentar. 3. A verificação da inércia do exequente ou da culpa pela paralisação da execução requer o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que, no entanto, é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 55.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 10/12/2013.)