Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 06/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/10/2013, p. 06/12/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO. AUXILIO-ACIDENTE. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. CERTEZA. MOMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça verificar se a recorrente já se encontrava incapacitada para o trabalho por ocasião do requerimento administrativo, sem examinar o contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 390.832/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 6/12/2013.)

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